REsp 2169602 - DECISAO

REsp 2169602 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia concedido ordem parcial em habeas corpus, restabelecendo a prisão preventiva do recorrido, por entender que, no caso concreto, havia prévia provocação e precedentes que autorizam o juiz a decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público, sendo, portanto, legítima a decretação da prisão preventiva pelo magistrado.

Parties
Recorrente: GEOVANE JESUS SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a prisão preventiva do recorrido GEOVANE JESUS SOUSA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Sistema Acusatório Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

GEOVANE JESUS SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Violação ao sistema acusatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 310 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia concedido ordem parcial em habeas corpus, restabelecendo a prisão preventiva do recorrido, por entender que, no caso concreto, havia prévia provocação e precedentes que autorizam o juiz a decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público, sendo, portanto, legítima a decretação da prisão preventiva pelo magistrado.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a prisão preventiva do recorrido GEOVANE JESUS SOUSA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.