HC 989800 - DECISAO

HC 989800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, no descumprimento recente de medidas protetivas de urgência, na periculosidade concreta do agente e no risco de reiteração delitiva (tentativa de invasão da residência embriagado para alcançar criança de 3 anos, comportamento de trânsito perigoso e antecedentes de outras ações penais), bem como na jurisprudência do STJ que admite o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar, e porque as medidas alternativas foram consideradas inadequadas para assegurar a ordem pública e a execução das...

Parties
Paciente: ALDO CESAR OSSANI JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO CESAR OSSANI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, no descumprimento recente de medidas protetivas de urgência, na periculosidade concreta do agente e no risco de reiteração delitiva (tentativa de invasão da residência embriagado para alcançar criança de 3 anos, comportamento de trânsito perigoso e antecedentes de outras ações penais), bem como na jurisprudência do STJ que admite o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar, e porque as medidas alternativas foram consideradas inadequadas para assegurar a ordem pública e a execução das...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se