HC 989936 - DECISAO

HC 989936 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando que o paciente estaria vinculado à organização criminosa PGC, cuja atuação e gravidade dos delitos, somadas ao risco de reiteração e à necessidade de garantia da ordem pública, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a custódia preventiva foi mantida e o habeas corpus foi rejeitado.

Parties
Paciente: ADAIR INACIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADAIR INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando que o paciente estaria vinculado à organização criminosa PGC, cuja atuação e gravidade dos delitos, somadas ao risco de reiteração e à necessidade de garantia da ordem pública, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a custódia preventiva foi mantida e o habeas corpus foi rejeitado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.