HC 974316 - ACORDAO

HC 974316 - ACORDAO

A ordem foi parcialmente concedida porque o Tribunal de origem não apontou fatos supervenientes capazes de demonstrar a necessidade da prisão preventiva, sendo preferível, à primeira vista, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas (monitoramento eletrônico e proibição de contato), cabendo ao juízo de primeiro grau definir e fiscalizar as condições, sem prejuízo de decretação de custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: FILIPE MANCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Reforma De Sentença, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Reforma De Sentença Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação

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Parties

FILIPE MANCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prisão preventiva ser restabelecida sem apresentação de fatos supervenientes que demonstrem a necessidade da custódia cautelar?
  2. 2 Há nulidade na 'reforma ex officio' promovida pelo Tribunal ao dar provimento à apelação ministerial?
  3. 3 São adequadas medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico, no caso concreto?

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque o Tribunal de origem não apontou fatos supervenientes capazes de demonstrar a necessidade da prisão preventiva, sendo preferível, à primeira vista, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas (monitoramento eletrônico e proibição de contato), cabendo ao juízo de primeiro grau definir e fiscalizar as condições, sem prejuízo de decretação de custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao réu por monitoramento eletrônico e por proibição de contato, por qualquer meio, com os outros acusados, mediante compromisso de comparecimento aos atos processuais e de atualização de endereço e indicação de telefone para contato.
  • Caberá ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelares e a imposição de outras que entender necessárias.