HC 989548 - DECISAO

HC 989548 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 969.473/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual aplica-se a vedação ao conhecimento de impetrações repetitivas, nos termos de precedentes e dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALVARO DUARTE ALVES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
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Parties

ALVARO DUARTE ALVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já impetrado nesta Corte
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 969.473/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual aplica-se a vedação ao conhecimento de impetrações repetitivas, nos termos de precedentes e dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração).

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.