HC 983744 - DECISAO

HC 983744 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, pena superior a quatro anos, outra ação penal por homicídio, fuga do local e omissão de socorro) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e impedindo a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JAROILDO CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Doloso, Omissão De Socorro, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares, Dolo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Doloso Omissão De Socorro Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Dolo +1 more

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Parties

JAROILDO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade de exame de ausência de dolo na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, pena superior a quatro anos, outra ação penal por homicídio, fuga do local e omissão de socorro) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e impedindo a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se