RHC 213303 - DECISAO

RHC 213303 - DECISAO

Diante dos indícios constantes dos autos — incluindo elementos extraídos de aparelho telefônico que apontam para protagonismo do paciente em organização criminosa violenta e especializada no tráfico —, da gravidade concreta dos delitos, do risco de reiteração e da necessidade de desarticular o grupo para garantia da ordem pública, e à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite a prisão preventiva para esse fim, inexistem elementos que evidenciem constrangimento ilegal, sendo assim mantida a custódia preventiva e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBERT DE LIMA FRITZ; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBERT DE LIMA FRITZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada para desarticular organização criminosa
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de revogação da custódia em face de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Diante dos indícios constantes dos autos — incluindo elementos extraídos de aparelho telefônico que apontam para protagonismo do paciente em organização criminosa violenta e especializada no tráfico —, da gravidade concreta dos delitos, do risco de reiteração e da necessidade de desarticular o grupo para garantia da ordem pública, e à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite a prisão preventiva para esse fim, inexistem elementos que evidenciem constrangimento ilegal, sendo assim mantida a custódia preventiva e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.