HC 989818 - DECISAO

HC 989818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, o impetrante tem o ônus de juntar prova documental pré-constituída para viabilizar o exame do constrangimento.

Parties
Paciente: DENVER DOS SANTOS FLORENCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Duração Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova Instrução Do Writ Duração Da Prisão Preventiva

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Parties

DENVER DOS SANTOS FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 315 CPP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 falta de indícios concretos de risco à ordem pública
  3. 3 duração excessiva da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, o impetrante tem o ônus de juntar prova documental pré-constituída para viabilizar o exame do constrangimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.