RHC 212800 - DECISAO

RHC 212800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a manutenção oral do decreto de prisão preventiva foi registrada e subsistiam os motivos que a justificaram, não sendo exigíveis novos fundamentos conforme art. 316, parágrafo único, do CPP; o recorrente não juntou a decisão mantida em audiência, ônus seu para pleitear revogação ou substituição da medida; além disso, a Corte já reconhecera a legalidade da segregação cautelar em razão da periculosidade concreta e da condição de policiais militares, e a inquirição de testemunhas não dissolveu essa motivação.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE AMORIM JUNIOR; Embargante: LUCAS DE ALMEIDA FREIRE ALBUQUERQUE OLIVEIRA; Embargante: BRUNNO MATTEUS BERTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Manutenção De Decreto Prisional, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, CPP Manutenção De Decreto Prisional Embargos De Declaração Recurso Ordinário

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AMORIM JUNIOR

Embargante

LUCAS DE ALMEIDA FREIRE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Embargante

BRUNNO MATTEUS BERTO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da decisão judicial que manteve a prisão preventiva
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por decisão oral nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 verificação de vícios formais previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a manutenção oral do decreto de prisão preventiva foi registrada e subsistiam os motivos que a justificaram, não sendo exigíveis novos fundamentos conforme art. 316, parágrafo único, do CPP; o recorrente não juntou a decisão mantida em audiência, ônus seu para pleitear revogação ou substituição da medida; além disso, a Corte já reconhecera a legalidade da segregação cautelar em razão da periculosidade concreta e da condição de policiais militares, e a inquirição de testemunhas não dissolveu essa motivação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.