HC 989705 - DECISAO

HC 989705 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, a fundamentação lançada para a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aprox. 80g), sendo suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA Y CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5004674-52.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade, Progressividade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA Y CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5004674-52.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da primariedade do acusado na proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, a fundamentação lançada para a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aprox. 80g), sendo suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.