HC 990301 - DECISAO

HC 990301 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na prisão preventiva da paciente por ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis e vínculo relevante da ora paciente com a organização criminosa que justificasse sua segregação para desarticular a entidade. Diante da insuficiência dos elementos concretos para a custódia cautelar, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KYMBERLLY IZABELLY DE ANDRADE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação

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Parties

KYMBERLLY IZABELLY DE ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação quanto ao fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 relevância da participação na organização criminosa para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na prisão preventiva da paciente por ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis e vínculo relevante da ora paciente com a organização criminosa que justificasse sua segregação para desarticular a entidade. Diante da insuficiência dos elementos concretos para a custódia cautelar, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de KYMBERLLY IZABELLY DE ANDRADE SILVA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.