HC 988878 - DECISAO

HC 988878 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade (laudos de droga), na autoria e na periculosidade do paciente (antecedentes e liberdade provisória por outro crime), evidenciando risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo a análise da legalidade da busca domiciliar prematura na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade (laudos de droga), na autoria e na periculosidade do paciente (antecedentes e liberdade provisória por outro crime), evidenciando risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo a análise da legalidade da busca domiciliar prematura na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se