HC 988141 - DECISAO

HC 988141 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em fundamentos concretos extraídos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração criminosa (inclusive processo anterior suspenso pelo art. 366 do CPP), e a conversão do flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia não configurou decretação de ofício pelo magistrado; assim não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública +2 more

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Parties

RAFAEL LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão quando o Ministério Público requereu liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 adequação da fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em fundamentos concretos extraídos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração criminosa (inclusive processo anterior suspenso pelo art. 366 do CPP), e a conversão do flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia não configurou decretação de ofício pelo magistrado; assim não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.