HC 974409 - DECISAO

HC 974409 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e verificação, em análise perfunctória, de fundamentação adequada das decisões de origem quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade do crime, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, reincidência), o que impede o reexame aprofundado do contexto fático-probatório e autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MIGUEL RIBEIRO JOAQUIM; Impetrante: Dr. Douglas Largatera de Carvalho; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Mandamus)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP +2 more

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Parties

MIGUEL RIBEIRO JOAQUIM

Paciente

Dr. Douglas Largatera de Carvalho

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento e concessão do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e verificação, em análise perfunctória, de fundamentação adequada das decisões de origem quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade do crime, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, reincidência), o que impede o reexame aprofundado do contexto fático-probatório e autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.