HC 931131 - DECISAO

HC 931131 - DECISAO

Na análise sumária do habeas corpus não se constatou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar, pois as instâncias indicaram fundada suspeita, apreensão de drogas em flagrante e consentimento para a entrada; as provas foram reputadas hígidas e a prisão preventiva manteve-se imputável à necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada integração em organização criminosa e da dificuldade de localização do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ingresso Em Domicílio, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Ingresso Em Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso irregular

Ratio Decidendi

Na análise sumária do habeas corpus não se constatou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar, pois as instâncias indicaram fundada suspeita, apreensão de drogas em flagrante e consentimento para a entrada; as provas foram reputadas hígidas e a prisão preventiva manteve-se imputável à necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada integração em organização criminosa e da dificuldade de localização do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.