RHC 192490 - DECISAO

RHC 192490 - DECISAO

Considerando que o recorrente estava preso cautelarmente por aproximadamente 3,5 anos, que a instrução criminal sequer se iniciou e que a demora decorreu de falta de estrutura da Defensoria Pública, atribuindo-se a culpa ao Estado, restou configurado excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando-se o relaxamento da prisão cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas pelo magistrado singular.

Parties
Paciente/recorrente: Carlos Henrique Rocha Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medeiros Neto/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (habeas Corpus)
Outcome
Recurso provido; relaxada a prisão cautelar imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Defensoria Pública, Medidas Alternativas À Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Defensoria Pública Medidas Alternativas À Prisão

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Parties

Carlos Henrique Rocha Santos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medeiros Neto/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 prolongamento da custódia cautelar
  3. 3 atribuição de culpa ao Estado pela falta de estrutura da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente estava preso cautelarmente por aproximadamente 3,5 anos, que a instrução criminal sequer se iniciou e que a demora decorreu de falta de estrutura da Defensoria Pública, atribuindo-se a culpa ao Estado, restou configurado excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando-se o relaxamento da prisão cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas pelo magistrado singular.

Court Disposition

Recurso provido; relaxada a prisão cautelar imposta ao recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão cautelar imposta ao recorrente pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Medeiros Neto/BA (Autos n. 8000736-22.2021.8.05.0165).
  • Permitir a aplicação de medidas alternativas à prisão adequadas às condições pessoais do acusado e aos fatos, pelo magistrado singular, fundamentadamente.