HC 985793 - ACORDAO

HC 985793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da posse de arma de uso restrito; a busca domiciliar foi apontada como realizada mediante consentimento do agravante; e a revisão desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse reforma.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS RODRIGO PEREIRA PARDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Consentimento, Reexame Fático Probatório, Gravidade Concreta, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Consentimento Reexame Fático Probatório Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGO PEREIRA PARDINHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e voluntariedade do consentimento
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da posse de arma de uso restrito; a busca domiciliar foi apontada como realizada mediante consentimento do agravante; e a revisão desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.