HC 984909 - ACORDAO

HC 984909 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: há prova extraída de aparelho celular identificando o paciente como integrante de organização criminosa vinculada à facção 'Os Manos', registro de recebimento de 250g de maconha para comercialização, antecedentes criminais e indicativos de práticas violentas da facção que justificam o risco de reiteração e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS BITTENCOURT RODRIGUES; Órgão Judicante/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e da prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Periculosidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Periculosidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MATHEUS BITTENCOURT RODRIGUES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: há prova extraída de aparelho celular identificando o paciente como integrante de organização criminosa vinculada à facção 'Os Manos', registro de recebimento de 250g de maconha para comercialização, antecedentes criminais e indicativos de práticas violentas da facção que justificam o risco de reiteração e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e da prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Matheus Bittencourt Rodrigues nos termos do decreto do Tribunal estadual (fundamentação nos arts. 312 e 313, I e III, do CPP)