HC 989802 - DECISAO

HC 989802 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a compreensão do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e cabia ao impetrante juntar elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Apresentação Documental
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus De Apresentação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo juntada à inicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a compreensão do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e cabia ao impetrante juntar elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.