HC 975741 - DECISAO

HC 975741 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, em tese, não devesse ser conhecido, o STJ, ao analisar os autos, considerou a excepcionalidade da prisão preventiva e a natureza não violenta do delito (adulteração de sinal identificador de veículo), bem como a circunstância de a condenação anterior ser antiga e quase integralmente cumprida e a ação penal pendente remeter a fatos de mais de uma década; assim, concluiu que a manutenção da custódia não era justificada de forma a excluir a substituição por medidas cautelares diversas, e, portanto, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando que o juízo de primeiro grau fixe medidas alternativas.

Parties
Paciente: HADDOCK NICOLAU PETILLO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HADDOCK NICOLAU PETILLO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, em tese, não devesse ser conhecido, o STJ, ao analisar os autos, considerou a excepcionalidade da prisão preventiva e a natureza não violenta do delito (adulteração de sinal identificador de veículo), bem como a circunstância de a condenação anterior ser antiga e quase integralmente cumprida e a ação penal pendente remeter a fatos de mais de uma década; assim, concluiu que a manutenção da custódia não era justificada de forma a excluir a substituição por medidas cautelares diversas, e, portanto, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando que o juízo de primeiro grau fixe medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar que o Juízo de primeiro grau fixe medida cautelar diversa da prisão.
  • Publique-se.