RHC 210031 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a reiteração delitiva, demonstrada por antecedentes e pelo uso de tornozeleira eletrônica, evidencia risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade/homogeneidade não é examinável na via estreita do habeas corpus antes da conclusão do processo penal.

Parties
Agravante: PEDRO ALEX NOVAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO ALEX NOVAES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação e necessidade da prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade/proporcionalidade da custódia cautelar na fase de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a reiteração delitiva, demonstrada por antecedentes e pelo uso de tornozeleira eletrônica, evidencia risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade/homogeneidade não é examinável na via estreita do habeas corpus antes da conclusão do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante