HC 990191 - DECISAO

HC 990191 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a decisão atacada indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem está fundamentada em elementos fáticos (temor da vítima, ameaça, possibilidade de reiteração, não localização da arma, periculosidade e gravidade do delito) e as questões suscitadas (excesso de prazo, cadeia de custódia) demandam exame aprofundado pelo juízo de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cadeia De Custódia De Provas Digitais Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PEREIRA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de excesso do prazo nonagesimal para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução (não realização de audiência de instrução)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a decisão atacada indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem está fundamentada em elementos fáticos (temor da vítima, ameaça, possibilidade de reiteração, não localização da arma, periculosidade e gravidade do delito) e as questões suscitadas (excesso de prazo, cadeia de custódia) demandam exame aprofundado pelo juízo de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.