HC 977991 - DECISAO

HC 977991 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (depoimentos, análises de aparelhos e demais provas indiciárias), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e dos fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), bem como a inadequação de medidas cautelares diversas para evitar reiteração criminosa por parte da organização investigada.

Parties
Paciente: MATEUS AQUINO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Jogo Do Bicho, Medidas Cautelares, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Jogo Do Bicho Medidas Cautelares Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

MATEUS AQUINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação adequada da decisão de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (depoimentos, análises de aparelhos e demais provas indiciárias), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e dos fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), bem como a inadequação de medidas cautelares diversas para evitar reiteração criminosa por parte da organização investigada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de Mateus Aquino Junior