RHC 209814 - DECISAO

RHC 209814 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o alegado excesso de prazo não se revelou configurado: o andamento processual está dentro dos limites da razoabilidade diante da complexidade do feito e da instauração do incidente de insanidade mental, não havendo desídia do juízo de primeiro grau; foram tomadas providências para a realização do exame; ademais, questões sobre ausência de requisitos para prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo STJ por supressão de instância (art. 105 CF).

Parties
Paciente/recorrente: GILVAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILVAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 realização do exame de sanidade mental e sua demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o alegado excesso de prazo não se revelou configurado: o andamento processual está dentro dos limites da razoabilidade diante da complexidade do feito e da instauração do incidente de insanidade mental, não havendo desídia do juízo de primeiro grau; foram tomadas providências para a realização do exame; ademais, questões sobre ausência de requisitos para prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo STJ por supressão de instância (art. 105 CF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.