HC 990216 - DECISAO

HC 990216 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, sendo indispensável o esgotamento da instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado neste caso, já que as decisões de origem apresentam fundamentação idônea e elementos concretos a justificar a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JARDEL ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JARDEL ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre regime fixado na sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, sendo indispensável o esgotamento da instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado neste caso, já que as decisões de origem apresentam fundamentação idônea e elementos concretos a justificar a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.