HC 990643 - DECISAO

Constatada a mera reiteração dos pleitos já formulados no Habeas Corpus n. 990.504/MS, que trata do mesmo paciente e do mesmo ato coator, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa); Desembargador (coator): Luiz Claudio Bonassini da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Publicação De Decisões, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal

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Parties

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Luiz Claudio Bonassini da Silva

Desembargador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 expedição de mandado de prisão sem existência de acórdão
2 necessidade de publicação de decisão para produzir efeitos
3 violação do contraditório e da ampla defesa por inexistência de decisão nos autos

Ratio Decidendi

Constatada a mera reiteração dos pleitos já formulados no Habeas Corpus n. 990.504/MS, que trata do mesmo paciente e do mesmo ato coator, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.