HC 989114 - DECISAO

HC 989114 - DECISAO

não obstante o STJ reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva decretada: a decisão de primeiro grau fundamentou-se de forma genérica na gravidade abstrata do delito e em elementos insuficientes (quantidade reduzida de droga, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade dos acusados), de modo que a custódia se revelou desproporcional. Assim, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares pessoais especificadas, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOTTILI ALVES PEREIRA; Corréu: PATRÍCIO HENRIQUE ARAÚJO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e do corréu
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO SOTTILI ALVES PEREIRA

Paciente

PATRÍCIO HENRIQUE ARAÚJO ALVES PEREIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de gravidade concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na valoração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

não obstante o STJ reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva decretada: a decisão de primeiro grau fundamentou-se de forma genérica na gravidade abstrata do delito e em elementos insuficientes (quantidade reduzida de droga, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade dos acusados), de modo que a custódia se revelou desproporcional. Assim, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares pessoais especificadas, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e do corréu

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GUSTAVO SOTTILI ALVES PEREIRA e de PATRÍCIO HENRIQUE ARAÚJO ALVES PEREIRA, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Substituir a prisão preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas...