RHC 213206 - DECISAO

RHC 213206 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria (movimentação suspeita, apreensão de crack e cocaína, quantia em espécie de R$ 2.977,10, comportamento dos moradores e antecedentes da recorrente), configurando risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta; além disso, a alegação de nulidade por ingresso em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALCINA LUCAS GOUVEIA; Corréu: MAURÍCIO FEITOZA DA SILVA SOUZA; Suposto Usuário: FABIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ALCINA LUCAS GOUVEIA

Recorrente

MAURÍCIO FEITOZA DA SILVA SOUZA

Corréu

FABIO DOS SANTOS LIMA

Suposto Usuário

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da quantidade de drogas com tráfico ou posse para uso
  3. 3 ilegitimidade ou legalidade da entrada em domicílio e consequente nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria (movimentação suspeita, apreensão de crack e cocaína, quantia em espécie de R$ 2.977,10, comportamento dos moradores e antecedentes da recorrente), configurando risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta; além disso, a alegação de nulidade por ingresso em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.