RHC 212079 - DECISAO

RHC 212079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos nos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias fáticas (motivo torpe, premeditação, organização criminosa, execução em via pública e em plena luz do dia, pagamento de pistoleiros e divisão de tarefas) que evidenciam risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de conveniência da instrução, e indicaram a insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MÁRIO SÉRGIO FERRARI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente Com Parecer: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Conhecido o recurso e denegada a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Contemporaneidade, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Associação Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO FERRARI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica no decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos nos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias fáticas (motivo torpe, premeditação, organização criminosa, execução em via pública e em plena luz do dia, pagamento de pistoleiros e divisão de tarefas) que evidenciam risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de conveniência da instrução, e indicaram a insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o recurso e denegada a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.