RHC 211515 - DECISAO

RHC 211515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau não indicou elemento idôneo e fundado para a custódia preventiva, limitando-se a fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito, razão pela qual cassou a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação ou de fixação de cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade.

Parties
Recorrente: HEVERTON VICTOR SOARES FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus; cassada a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HEVERTON VICTOR SOARES FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau não indicou elemento idôneo e fundado para a custódia preventiva, limitando-se a fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito, razão pela qual cassou a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação ou de fixação de cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus; cassada a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente.

Orders

  • Cassação da decisão que decretou a custódia preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou de fixação de cautelar alternativa caso demonstrada a sua necessidade