HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

O pedido tratava do mesmo objeto de impetração anterior (fls. 3.052-3.080), configurando reiteração e aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual não se conheceu da impetração e o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: FREDERICO SANTANA REIS; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FREDERICO SANTANA REIS

Impetrante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido tratava do mesmo objeto de impetração anterior (fls. 3.052-3.080), configurando reiteração e aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual não se conheceu da impetração e o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.