HC 971587 - DECISAO

HC 971587 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos dos autos (furto qualificado de diversos aparelhos celulares em evento e arrecadação de aparelhos em posse direta do paciente) e na reincidência específica do réu, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo tais fundamentos considerados idôneos e em consonância com a jurisprudência desta Corte; condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

FABIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade concreta da medida cautelar
  3. 3 uso da reincidência específica como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos dos autos (furto qualificado de diversos aparelhos celulares em evento e arrecadação de aparelhos em posse direta do paciente) e na reincidência específica do réu, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo tais fundamentos considerados idôneos e em consonância com a jurisprudência desta Corte; condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada