RHC 212401 - DECISAO

RHC 212401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas (posse de múltiplas armas e munições, numerações raspadas, veículo furtado com placas adulteradas, acompanhamento de menores e indícios de preparação de atentado contra facção rival) e por jurisprudência consolidada que autoriza a custódia cautelar para reduzir a atuação de membros de grupo criminoso; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: DAVI DOS SANTOS AMORIM FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Posse De Arma, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Posse De Arma +1 more

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Parties

DAVI DOS SANTOS AMORIM FAGUNDES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas (posse de múltiplas armas e munições, numerações raspadas, veículo furtado com placas adulteradas, acompanhamento de menores e indícios de preparação de atentado contra facção rival) e por jurisprudência consolidada que autoriza a custódia cautelar para reduzir a atuação de membros de grupo criminoso; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.