RHC 211053 - DECISAO

RHC 211053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no risco concreto de reiteração delitiva, em antecedentes e em condenação anterior, bem como na necessidade de proteção da integridade das vítimas; não se comprovou excesso de prazo nem desídia do Judiciário; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (retratação das vítimas, fiança não paga) não puderam ser conhecidas por este STJ em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS TAVARES PEREIRA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente da insurgência e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (duração Razoável Do Processo) Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

LUCAS TAVARES PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada retratação das vítimas e efeitos sobre a preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no risco concreto de reiteração delitiva, em antecedentes e em condenação anterior, bem como na necessidade de proteção da integridade das vítimas; não se comprovou excesso de prazo nem desídia do Judiciário; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (retratação das vítimas, fiança não paga) não puderam ser conhecidas por este STJ em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da insurgência e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.