HC 990257 - DECISAO

HC 990257 - DECISAO

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize extrapolar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva em razão de anotações criminais do paciente e do risco à integridade física e psicológica da vítima, nos termos da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei 11.340/06

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Parties

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize extrapolar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva em razão de anotações criminais do paciente e do risco à integridade física e psicológica da vítima, nos termos da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.