RHC 210412 - DECISAO

RHC 210412 - DECISAO

A apreciação da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico é inviável no STJ por não ter sido examinada no acórdão recorrido, sob pena de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, restou demonstrado o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta da conduta (roubo com emprego de violência contra mulher), do risco de reiteração delitiva evidenciado por nova prática delitiva após liberdade provisória e por antecedentes/informações constantes nos autos, e a decisão que decretou a custódia atendeu à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da prisão e o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: KAUÃ HENRIQUE SOUZA CHAVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fundamentação De Decisão

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Parties

KAUÃ HENRIQUE SOUZA CHAVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 supressão de instância/competência para reanálise de matéria não examinada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A apreciação da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico é inviável no STJ por não ter sido examinada no acórdão recorrido, sob pena de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, restou demonstrado o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta da conduta (roubo com emprego de violência contra mulher), do risco de reiteração delitiva evidenciado por nova prática delitiva após liberdade provisória e por antecedentes/informações constantes nos autos, e a decisão que decretou a custódia atendeu à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da prisão e o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.