HC 990085 - DECISAO

HC 990085 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suprimir a instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração criminosa, reincidência e garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA MENDONCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido/denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suprimir a instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração criminosa, reincidência e garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido/denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.