RHC 210250 - DECISAO

RHC 210250 - DECISAO

O STJ manteve a decisão denegatória porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e risco de reiteração; não ficou demonstrada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CELSO HANNI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CELSO HANNI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 requisitos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão denegatória porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e risco de reiteração; não ficou demonstrada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.