HC 982083 - ACORDAO

HC 982083 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e o fato de o tráfico ter sido praticado na residência onde viviam os menores, circunstâncias que configuram situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar mesmo tratando-se de mãe de filhos menores de 12 anos.

Parties
Agravante: NATALIA PEREIRA RIBEIRO; Paciente / Investigada / Acusada: NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mães De Menores De 12 Anos, Situação Excepcional
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mães De Menores De 12 Anos Situação Excepcional

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Parties

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

Agravante

NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente / Investigada / Acusada

Ministério Público

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante acusada de tráfico de drogas pode ser substituída por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores de 12 anos, tendo a prática delitiva ocorrido na residência onde vivem as crianças.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e o fato de o tráfico ter sido praticado na residência onde viviam os menores, circunstâncias que configuram situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar mesmo tratando-se de mãe de filhos menores de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.