HC 986794 - DECISAO

HC 986794 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de DAVIDSON CRISTIANO MOREIRA DE MELO foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP: há quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reiteração delitiva do paciente e demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas anteriormente impostas, justificando o risco ao interesse da ordem pública e a permanência da custódia cautelar; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAVIDSON CRISTIANO MOREIRA DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Conduzido: GREIGSON TAILLER DE SOUZA; Conduzido: GLEISSON ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DAVIDSON CRISTIANO MOREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

GREIGSON TAILLER DE SOUZA

Conduzido

GLEISSON ANTONIO DE JESUS

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de DAVIDSON CRISTIANO MOREIRA DE MELO foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP: há quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reiteração delitiva do paciente e demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas anteriormente impostas, justificando o risco ao interesse da ordem pública e a permanência da custódia cautelar; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se