HC 990136 - DECISAO

HC 990136 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela materialidade e autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública (fumus e periculum); não houve demonstração de ilegalidade nem prova de que não tenha sido ou pudesse ser expedida guia provisória compatibilizando a custódia ao regime semiaberto, e precedentes do STJ reconhecem a compatibilidade desde que haja adequação da segregação cautelar.

Parties
Paciente: LOIANE MENDES E SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Outcome
DENEGO A ORDEM, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Guia Provisória De Execução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Guia Provisória De Execução

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Parties

LOIANE MENDES E SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação da segregação cautelar ao regime fixado em sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela materialidade e autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública (fumus e periculum); não houve demonstração de ilegalidade nem prova de que não tenha sido ou pudesse ser expedida guia provisória compatibilizando a custódia ao regime semiaberto, e precedentes do STJ reconhecem a compatibilidade desde que haja adequação da segregação cautelar.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM, in limine.

Orders

  • DENEGO A ORDEM, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.