HC 989306 - DECISAO

HC 989306 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, limitando-se ao relatório/ementa, impedindo o regular exame do pedido no STJ.

Parties
Paciente: JULIERME INÁCIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Deficiência De Instrução, Movimentação Bancária, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Deficiência De Instrução Movimentação Bancária +1 more

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Parties

JULIERME INÁCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 regularidade da instrução do habeas corpus (juntada do inteiro teor do acórdão)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, limitando-se ao relatório/ementa, impedindo o regular exame do pedido no STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução (não juntado o inteiro teor do acórdão)
  • Intimem-se.