HC 981502 - ACORDAO

HC 981502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 239 kg de maconha, transporte transfronteiriço, reincidência e permanência preso durante a instrução), a fundamentação per relationem foi considerada válida ao remeter expressamente às razões da decretação da preventiva e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: MARCOS CORTES BUENO; Corréu: JONAS NESIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CORTES BUENO

Agravante

JONAS NESIO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 validade da fundamentação per relationem na sentença
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 239 kg de maconha, transporte transfronteiriço, reincidência e permanência preso durante a instrução), a fundamentação per relationem foi considerada válida ao remeter expressamente às razões da decretação da preventiva e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.