HC 984918 - ACORDAO

HC 984918 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada: há lastro probatório (extração de dados de celular) que o vincula ao grupo criminoso 'Os Manos', demonstrações de recebimento e distribuição de entorpecentes, antecedentes por organização criminosa armada e risco concreto de reiteração e de ameaça à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL CAÇAPIETRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Periculosidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

GABRIEL CAÇAPIETRA PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e lastro probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada: há lastro probatório (extração de dados de celular) que o vincula ao grupo criminoso 'Os Manos', demonstrações de recebimento e distribuição de entorpecentes, antecedentes por organização criminosa armada e risco concreto de reiteração e de ameaça à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GABRIEL CAÇAPIETRA PEREIRA.
  • Manter a decisão de manter a prisão preventiva de GABRIEL CAÇAPIETRA PEREIRA, por ora, nos termos do art.312 do CPP.