HC 970968 - ACORDAO

HC 970968 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo em caso de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade; no caso, a decisão originária indeferiu a liminar com fundamentação concreta e amparo no art. 312 do CPP (gravidade das condutas, arma apreendida, ameaças a vulneráveis, materialidade e indícios de autoria), e as alegações de irregularidades no inquérito e cerceamento de defesa não demonstraram plausibilidade jurídica suficiente para autorizar a mitigação da súmula, devendo o Tribunal de origem examinar a matéria no mérito.

Parties
Paciente: WAMERTON RAMOS DANTAS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de São Mateus/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Inquérito Policial, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Inquérito Policial Medida Cautelar +1 more

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Parties

WAMERTON RAMOS DANTAS

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de São Mateus/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegações de irregularidades no inquérito e cerceamento de defesa pela juntada de relatório após interrogatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo em caso de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade; no caso, a decisão originária indeferiu a liminar com fundamentação concreta e amparo no art. 312 do CPP (gravidade das condutas, arma apreendida, ameaças a vulneráveis, materialidade e indícios de autoria), e as alegações de irregularidades no inquérito e cerceamento de defesa não demonstraram plausibilidade jurídica suficiente para autorizar a mitigação da súmula, devendo o Tribunal de origem examinar a matéria no mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Indeferida a liminar na origem