AREsp 2822111 - DECISAO

AREsp 2822111 - DECISAO

Verificada superveniência de ausência de interesse-utilidade no exame do mérito do agravo em recurso especial em razão da nova decretação da prisão preventiva do réu em 30/4/2024, decidiu-se não conhecer do agravo por perda de objeto/utilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Agravo, Interesse Utilidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Especial Agravo Interesse Utilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312 e 313, I do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de ausência de interesse-utilidade em razão de nova decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de ausência de interesse-utilidade no exame do mérito do agravo em recurso especial em razão da nova decretação da prisão preventiva do réu em 30/4/2024, decidiu-se não conhecer do agravo por perda de objeto/utilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se