HC 974335 - DECISAO

HC 974335 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração como substitutivo de recurso próprio, o STJ processou o habeas corpus e concluiu que a preventiva não se sustentava no caso concreto: terminada a investigação não restou atribuído à paciente o crime de furto que justificasse o uso do veículo para reiteradas práticas delitivas; a reincidência, por si só, em crime praticado sem violência ou grave ameaça não demonstra periculum libertatis suficiente; assim, a custódia preventiva foi revogada e deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MONALISA DIAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: PAULO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Prova (monitoramento Veicular)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Prova (monitoramento Veicular)

Case Brief

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Parties

MONALISA DIAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

PAULO CAETANO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 se a reincidência, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva em crime sem violência
  3. 3 admissibilidade e valoração probatória do monitoramento/rastreamento veicular

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração como substitutivo de recurso próprio, o STJ processou o habeas corpus e concluiu que a preventiva não se sustentava no caso concreto: terminada a investigação não restou atribuído à paciente o crime de furto que justificasse o uso do veículo para reiteradas práticas delitivas; a reincidência, por si só, em crime praticado sem violência ou grave ameaça não demonstra periculum libertatis suficiente; assim, a custódia preventiva foi revogada e deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MONALISA DIAS COSTA
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares diversas da prisão