HC 990179 - DECISAO

HC 990179 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente por entender que o decreto estava fundamentado em gravidade abstrata e em elementos insuficientes (quantidade de droga ínfima de 0,734 g, primariedade e ausência, por ora, de comprovação concreta de integração em facção), estando adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIANA CORREA SILVA; Indiciado: FRANCISCO ROCHA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANA CORREA SILVA

Paciente

FRANCISCO ROCHA COSTA

Indiciado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente por entender que o decreto estava fundamentado em gravidade abstrata e em elementos insuficientes (quantidade de droga ínfima de 0,734 g, primariedade e ausência, por ora, de comprovação concreta de integração em facção), estando adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal a critério do Juízo de primeiro grau