HC 990238 - DECISAO

HC 990238 - DECISAO

Embora presentes fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, o magistrado de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas introduzidas pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes para assegurar a instrução criminal e a presença do acusado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MELO ALVES; Vítima: PERISSON NEVES DUTRA; Coacusado: DAVY SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Requisitos Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Requisitos Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Reiteração Delitiva

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Parties

LUCAS HENRIQUE MELO ALVES

Paciente

PERISSON NEVES DUTRA

Vítima

DAVY SANTOS ALVES

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 demonstração da insuficiência de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora presentes fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, o magistrado de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas introduzidas pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes para assegurar a instrução criminal e a presença do acusado.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca