HC 989970 - DECISAO

HC 989970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, grande quantidade de aparelhos apreendidos, reconhecimento de vítimas, risco de reiteração e antecedentes) que comprovam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MAYCON KERVEN DA SILVA SARAIVA; Paciente: MARISÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +5 more

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Parties

MAYCON KERVEN DA SILVA SARAIVA

Paciente

MARISÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, grande quantidade de aparelhos apreendidos, reconhecimento de vítimas, risco de reiteração e antecedentes) que comprovam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se